Discriminar aidético pode levar a prisão e multa

Adesão a PDV não dá direito a seguro-desemprego

A adesão a plano de demissão voluntária não constitui dispensa por justa causa ou involuntária.

Fundação hospitalar é condenada por demora no atendimento

3ª Turma entende que só é litigante de má-fé quem tem a intenção de fazer o mal

TST rejeita desconto salarial previsto em contrato de trabalho

TST cassa ordem de reintegração ao emprego na Brasil Telecom

TRT-SP: na Justiça, trabalhador pode receber até 30 anos de FGTS

Homem preso indevidamente deve ser indenizado pelo Estado

HC. Latrocínio. Roubos qualificados. Laudo pericial.

Comissão especial aprova Estatuto do Desporto

Psicóloga indeniza auxiliar de enfermagem por atitude racista (Ap. Cv. 510783-7)

Supremo mantém prisão de acusado por fraude contra INSS no Rio de Janeiro

O prazo para apresentar os originais de um recurso é de cinco dias a partir do protocolo do fax

Processual Civil - Inventário - Assistência judiciária gratuita - Indeferimento pelas instâncias ordinárias - Reiteração - Necessidade de reexame de provas (súmula 07 desta corte) - Impossibilidade.

Posse de má-fé não garante indenização por benfeitorias

Supremo nega liminar a advogada condenada por fraudar a Previdência Social

TST nega recurso de médico que alega alteração lesiva de contrato

TST: negociação coletiva não reduz intervalo intrajornada

Ação de hackers leva banco a indenizar clientes por danos morais

A 12ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça manteve condenação ao Banco Itaú S.A. por danos morais, devidos a dois clientes que tiveram valores indevidamente debitados em conta-corrente, por ação de hackers, fato não contestado pela instituição.

Acordo realizado após sentença é válido

O Juiz do processo é competente para homologar acordo firmado entre as partes, mesmo depois de proferida a sentença. Desta maneira, deve ser respeitada a autonomia da vontade, pois podem as partes transacionar, mesmo que de forma diversa da sentença, descabendo falar em esgotamento da jurisdição.